Mauro Costa Mendes Cateb - Uma visão geral

Por isso, diante da presunçãeste por constitucionalidade que goza a lei vigente, apta a irradiar seus efeitos jurídicos até a superveniência de outra lei de que a revogue ou a declaraçãeste do inconstitucionalidade pelos órgãESTES judiciais competentes (art. 97 da CF), deve o processo seguir o seu curso normal.

Por outro lado, sendo necessária uma cogniçãeste Ainda mais aprofundada e verificando-se a inexistência do 1 ou do alguns dos requisitos classificados como condições da proceder pelo Código por Processo Civil, haverá, em verdade, juízo de mé especialmenterito e os pedidos deverãeste ser julgados improcedentes.

2. Na espfoicie, contudo, a preliminar por incompetência do juízo de primeiro grau foi afastada pelo Tribunal do origem, sob este argumento de de que este foro por prerrogativa por função nãeste se estende ao processamento DE ações por improbidade administrativa, este de que se compatibiliza usando a orientaçãeste pacificada nesta Corte.

São considerados mouros identicamente conjuntamente aqueles de que se instalaram na Península Ibé especialmenterica durante a Idade Média, árabes e povos vindos do norte da África. Devido à cor da pele Muito mais escurecida destes povos, mouro igualmente significa “escuro”, “negro”.

3. Cinge-se a controvérsia A respeito de a hipotese do aplicação do disposto pelo art. 475-L, § 1º, do CPC, na hipótese em de que o título executivo judicial adota entendimento supostamente em sentido contrário ao do Supremo Tribunal Federal, especificamente em relação à prerrogativa por funçãeste por atos de improbidade administrativa.

1.- Na linha dos precedentes mais recentes desta Corte, nãeste existe foro privilegiado por prerrogativa de funçãeste para o processamento e julgamento da proceder civil pública de improbidade administrativa.

1. Determinada ter que realização por licitação pública pelo Secretário do Transportes do Distrito Federal, a sua própria omissãeste dolosa caracteriza ato de improbidade administrativa, nos Teor do art.

Mauro é um nome forte e bastante apreciado entre este brasileiros, mesmo que como nome próprio ou como nome composto, por exemplo: Lúcio Mauro ou Luís Mauro.

2. Pelo entanto, utilizando base no Argumento fático e probatório constante dos autos, reduziu este valor da multa para o equivalente a 20 vezes do salário de que ele auferia à época da conduta, sob o fundamento da carência de proporcionalidade do quantum inicialmente fixado.

Dessa forma, não se É possibilitado a afirmar qual o título executivo padeça do vício de inexigibilidade dependendo de este disposto no 475-L, § 1º, do CPC, a possibilitar uma eficácia rescisória.

Vistos, relatados e discutidos esses autos em que são partes as supra indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal por Justiça, na analogia dos votos e das notas taquigráficas, este seguinte resultado do julgamento:

Recorre Mauro Costa Mendes Cateb da sentença proferida pelo juízo da 3ª Vara da Fazenda Pública, na proceder civil pública por improbidade administrativa ajuizada no seu desfavor, julgou parcialmente procedente ESTES pedidos, condenando-o à suspensãeste Destes direitos políticos pelo prazo do 05 (cinco) anos, perda da funçãeste pública eventualmente ocupada na data da sentença, pagamento de multa civil , no valor equivalente a 50 (cinqüenta) vezes o montante da última remuneração recebida quando pelo cargo de Secretário do Estado Destes Transportes, usando correçãeste monetária pelo INPC e juros de mora do 1%(um por cento) ao mês a contar da sentença, revertida em benefício do Distrito Federal, proibiçãeste do contratar com o Poder Público ou arrecadar benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios , direta ou indiretamente, ainda de que por intermfoidio de pessoa jurídica da qual mesmo que apenascio majoritário pelo prazo por 03 (3) anos, sustentando a inconstitucionalidade, incidenter tatum, do artigo 2º da Lei 8429/92, ter que suspensãeste do processo até este julgamento da ADI nº 4295/DF, a incompetência ratione personae da Vara da Fazenda Pública para julgar Secretário de Estado por crime por responsabilidade, não deter praticado qualquer ato do improbidade administrativa, requerendo a sua própria cassação, ou a suspensãeste do feito, com a instauração por incidente de inconstitucionalidade, ou ainda este provimento do recurso de modo a julgar-se improcedente o pedido.

Solicitem informações ao Juízo reclamado, dando notícia desta medida, por meio por postado utilizando sinal de recebimento, aos interessados.

irrelevante, de modo a efeito de definição da competência originária dos Tribunais, que se cuide do ocupante do cargo público ou de titular do mandato eletivo ainda pelo exercício das respectivas funções, como a ação civil em questãeste deverá ser ajuizada perante magistrado do primeiro grau. Precedentes.

5 - Este § oitoº do art. 17 da Lei do Improbidade Administrativa veicula hipótese excepcional de eventualidade do rejeiçãeste da ação ab initio litis, a qual requer a presença de elementos suficientemente consistentes para formar este convencimento do Magistrado nesse sentido.

3 - Rejeita-se a alegação de inépcia da inicial se, DE razões apresentadas pelo Autor decorre, como consequência lógica, o pedido, apresentando-se a peça redigida de forma clara e exprimindo coerentemente a pretensãeste deduzida em juízo. 4 link útil - A pretensãeste deduzida pelo Ministé especialmenterio Público - condenação DE Partes através prática por atos de improbidade administrativa e ao consequentemente ressarcimento ao erário - nãeste se apresenta vedada pelo ordenamento jurídico, cumprindo consignar a atribuição conferida ao Poder Judiciário no sentido por verificar eventual ilicitude na conduta dos Agravantes, motivo pelo qual nãeste há que se cogitar por impossibilidade jurídica do pedido.

1. O destrancamento por recurso especial interposto contra decisão interlocutória pressupõe, além da comprovação do perigo de dano irreparável, que este com interesse demonstre a forte probabilidade do êxito do recurso especial.

Leave a Reply

Your email address will not be published. Required fields are marked *