Fatos Sobre Mauro Revelado

Dessa MANEIRA, nãeste se Têm a possibilidade de afirmar que o título executivo padeça do vício do inexigibilidade dependendo de o disposto no 475-L, § 1º, do CPC, a possibilitar uma eficácia rescisória.

3. Cinge-se a controvfoirsia A respeito de a hipotese de aplicação do disposto pelo art. 475-L, § 1º, do CPC, na hipótese em que este título executivo judicial adota entendimento supostamente em sentido contrário ao do Supremo Tribunal Federal, especificamente em relaçãeste à prerrogativa do função por atos de improbidade administrativa.

Recorre Mauro Costa Mendes Cateb da sentença proferida pelo juízo da 3ª Vara da Fazenda Pública, na ação civil pública por improbidade administrativa ajuizada no seu desfavor, julgou parcialmente procedente os pedidos, condenando-este à suspensão dos direitos políticos pelo prazo por 05 (cinco) anos, perda da função pública eventualmente ocupada na data da sentença, pagamento do multa civil , pelo valor equivalente a 50 (cinqüenta) vezes o montante da última remuneração recebida quando no cargo do Secretário por Estado Destes Transportes, com correçãeste monetária pelo INPC e juros do mora por 1%(um por cento) ao mês a contar da sentença, revertida em benefício do Distrito Federal, proibição por contratar com este Poder Público ou receptar benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios , direta ou indiretamente, ainda qual por intermédio por pessoa jurídica da qual mesmo que sócio majoritário pelo prazo de 03 (3) anos, sustentando a inconstitucionalidade, incidenter tatum, do artigo 2º da Lei 8429/92, a necessidade de suspensão do processo até o julgamento da ADI nº 4295/DF, a incompetência ratione personae da Vara da Fazenda Pública para julgar Secretário por Estado por crime de responsabilidade, não deter praticado qualquer ato por improbidade administrativa, requerendo a sua cassação, ou a suspensão do feito, com a instauração por incidente por inconstitucionalidade, ou ainda este provimento do recurso de modo a julgar-se improcedente o pedido.

2. Na espfoicie, contudo, a preliminar do incompetência do juízo do primeiro grau foi afastada pelo Tribunal de origem, sob este argumento por de que o foro por prerrogativa de funçãeste não se estende ao processamento das ações por improbidade administrativa, este que se compatibiliza com a orientaçãeste pacificada nesta Corte.

PROPOSTA ALTERNATIVA: (informe pelo de que consiste a sua própria proposta, qual seria a origem da fonte de recursos e este valor necessário para sua execuçãeste).

- In casu, ESTES papelada juntados aos autos e ESTES depoimentos das testemunhas demonstram a posse anterior e este esbulho praticado pelos apelados no mês do maio por 2012, época, obviamente, da perda da posse, satisfazendo os requisitos existentes naquele dispositivo.

4 - ANÁLISE DAS PROPOSTAS ALTERNATIVAS: Caso haja Muito mais por um agente cultural com interesse, a Secretaria do Estado de Cultura decidirá por a) celebrar este pacto do cooperaçãeste com a organizaçãeste da sociedade civil que apresentou a proposta original, vá para este site caso inexistentes ou inadequadas as ofertas alternativas; b) celebrar a parceria utilizando todas as organizações da sociedade civil interessadas, caso obtido consenso em agenda pública conduzida; ou c) criar chamamento público.

Examino a prejudicial por suspensãeste do processo até este julgamento da Ação Direta por Inconstitucionalidade nº 4295/DF.

3 - Rejeita-se a alegação do inépcia da inicial se, DE razões apresentadas pelo Autor decorre, como consequência lógica, o pedido, apresentando-se a peça redigida de maneira clara e exprimindo coerentemente a pretensãeste deduzida em juízo. 4 - A pretensão deduzida pelo Ministé especialmenterio Público - condenaçãeste das Partes através prática do atos de improbidade administrativa e ao consequentemente ressarcimento ao erário - não se apresenta vedada pelo ordenamento jurídico, cumprindo consignar a atribuiçãeste conferida ao Poder Judiciário pelo sentido por verificar eventual ilicitude na conduta Destes Agravantes, motivo pelo qual nãeste há qual se cogitar por impossibilidade jurídica do pedido.

4. Na espécie, a Corte de origem decidiu de que a questão referente à incompetência absoluta por prerrogativa do função de modo a este julgamento da proceder do improbidade administrativa proposta em face do ora recorrente (deputado federal), sequer foi suscitada na fase por conhecimento, não havendo pronunciamento judicial no ponto.

Este entendimento atual do Superior Tribunal de Justiça é do inexistir foro privilegiado na proceder de improbidade administrativa, uma vez qual

c) a arguição será improcedente se este órgãeste fracionário, pela maioria de seus membros, rejeitar a alegação do desconformidade da lei usando a norma constitucional.

- In casu, os papeis juntados aos autos e os depoimentos das testemunhas demonstram a posse anterior e o esbulho praticado pelos apelados no mês do maio de 2012, época, obviamente, da perda da posse, satisfazendo os requisitos existentes naquele dispositivo.

Do outro lado, a ser necessária uma cognição Ainda mais aprofundada e verificando-se a inexistência de um ou por alguns Destes requisitos classificados como condições da ação pelo Código por Processo Civil, haverá, em verdade, juízo de mfoirito e ESTES pedidos deverãeste ser julgados improcedentes.

2 - PROJETO: revitalização de espaçeste físico do Box 7 da Torre por TV para transferência da Rádio Cultura FM de modo a este local, compreendendo o desenvolvimento do projeto arquitetônico para subdivisão do referido espaçeste, do tratado utilizando as necessidades da emissora e em observância das normas técnicas, casa por central do ar-condicionado, instalações elé especialmentetricas, residência por rede wi-fi, instalação hidráulica e mudança física da rádio para este espaçeste.

irrelevante, para efeito de definição da competência originária dos Tribunais, qual se cuide por ocupante por cargo público ou do titular por mandato eletivo ainda pelo exercício DE respectivas funções, pois a ação civil em questão deverá ser ajuizada perante magistrado de primeiro grau. Precedentes.

Sustenta o apelante a incompetência do juízo da Vara da Fazenda Pública de modo a processar e julgar Secretário de Estado, em razãeste por crime por responsabilidade, uma vez de que tais agentes políticos gozam de foro especial por prerrogativa de funçãeste, somente sendo possível ser julgados pelo Conselho Especial do Tribunal de Justiça, nos termos do art. 8º, I, a, do regimento interno.

- É ônus do autor na proceder do reintegração por posse comprovar a ocorrência dos fatos elencados no artigo 927 do Ordenação do Processo Civil.

Portanto, nãeste há de que se falar em aplicaçãeste do dispositivo do regimento interno de modo a o caso por ação civil pública por improbidade administrativa, quando a norma interna trata especificamente de crimes do responsabilidade.

Leave a Reply

Your email address will not be published. Required fields are marked *